A transformação digital levou os contratos empresariais para o ambiente virtual — e com ela vieram dúvidas sobre a validade jurídica das assinaturas eletrônicas. A boa notícia é que o Brasil já possui base legal sólida para garantir sua validade e força executiva: A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que assegura a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos; O artigo 784, §4º do Código de Processo