A transformação digital levou os contratos empresariais para o ambiente virtual — e com ela vieram dúvidas sobre a validade jurídica das assinaturas eletrônicas. A boa notícia é que o Brasil já possui base legal sólida para garantir sua validade e força executiva: A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que assegura a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos; O artigo 784, §4º do Código de Processo

A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes para redução do passivo fiscal e regularização de dívidas tributárias federais . Recentemente, a PGFN e a Receita Federal ampliaram os programas disponíveis, incluindo novas possibilidades para contribuintes em contencioso judicial, administrativo e para débitos inscritos em Dívida Ativa. Entre os principais benefícios estão: Descontos de até 65% sobre juros e m

Incidentes de segurança e vazamentos de dados continuam entre os maiores riscos corporativos — e o elo mais vulnerável segue sendo o fator humano .Segundo dados recentes do setor de cibersegurança, mais de 70% dos incidentes têm origem em falhas de colaboradores , como phishing, envio indevido de arquivos e uso de dispositivos não autorizados. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Resolução ANPD nº 4/2023 destacam que o treinamento contínuo é obrigação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu o Edital PGDAU nº 11/2025, que oferece aos contribuintes a possibilidade de...

Nossa sócia, Daniela Anselmo Machry, participou, no dia 7 de agosto, do 2º Encontro Nacional de Encarregados de Dados promovido pela ANPD...

PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado pela Lei nº 14.148/2021, concedeu redução de IRPJ, CSLL, PIS e...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.370.843/SC, que discute a constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos pelos próprios trabalhadores a título de vale-transporte e auxílio-alimentação — valores esses normalmente limitados a até 6% do salário.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2401-011.248 (processo nº 10166.724874/2019-35), decidiu que...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante no julgamento do EREsp 1.959.571/SC, com relatoria do...

Órgão regulador conclui fiscalização e confirma: quem não nomeia Encarregado e não mantém canal com titulares está em desacordo com a...

Desde a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a ser obrigatória a atualização e gestão ativa dos dados cadastrais por parte de empresas, entes públicos e advogados. A ferramenta será a principal via para o envio de intimações eletrônicas pelos tribunais de todo o país, com validade legal. A ausência de atualização ou de manifestação pode gerar consequências sérias, como a presunção de

Se sua empresa utiliza sistemas em nuvem, softwares de CRM, ferramentas de produtividade estrangeiras, plataformas de atendimento digital ou serviços com servidores fora do Brasil, é provável que esteja realizando transferência internacional de dados pessoais — o que exige atenção urgente à nova regulamentação da ANPD.

A carga tributária é uma das grandes preocupações de qualquer empresa, e no setor da saúde não é diferente. Uma notícia que tem circulado...