A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes para redução do passivo fiscal e regularização de dívidas tributárias federais . Recentemente, a PGFN e a Receita Federal ampliaram os programas disponíveis, incluindo novas possibilidades para contribuintes em contencioso judicial, administrativo e para débitos inscritos em Dívida Ativa. Entre os principais benefícios estão: Descontos de até 65% sobre juros e m

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu o Edital PGDAU nº 11/2025, que oferece aos contribuintes a possibilidade de...

PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado pela Lei nº 14.148/2021, concedeu redução de IRPJ, CSLL, PIS e...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.370.843/SC, que discute a constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos pelos próprios trabalhadores a título de vale-transporte e auxílio-alimentação — valores esses normalmente limitados a até 6% do salário.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2401-011.248 (processo nº 10166.724874/2019-35), decidiu que...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante no julgamento do EREsp 1.959.571/SC, com relatoria do...

A carga tributária é uma das grandes preocupações de qualquer empresa, e no setor da saúde não é diferente. Uma notícia que tem circulado...