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Atualização do Domicílio Judicial Eletrônico: entenda a nova obrigação imposta pelo CNJ
Desde a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a ser obrigatória a atualização e gestão ativa dos dados cadastrais por parte de empresas, entes públicos e advogados.
A ferramenta será a principal via para o envio de intimações eletrônicas pelos tribunais de todo o país, com validade legal. A ausência de atualização ou de manifestação pode gerar consequências sérias, como a presunção de
L&A Advocacia
27 de mai.2 min de leitura
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