ANPD fiscaliza e empresas privadas correm para nomear Encarregado de Dados

Órgão regulador conclui fiscalização e confirma: quem não nomeia Encarregado e não mantém canal com titulares está em desacordo com a LGPD — e pode ser alvo de novas sanções.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 8 de maio de 2025, os resultados de uma ação fiscalizatória voltada à verificação da nomeação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e da manutenção de canal de comunicação com os titulares, conforme exigido pela LGPD (Lei 13.709/2018).

A fiscalização ocorreu com base em denúncias e identificou que diversas empresas não haviam atendido plenamente ao art. 41 da LGPD, que exige a nomeação pública de um Encarregado e a disponibilização de canal acessível para o exercício de direitos pelos titulares de dados.

Após notificação formal pela ANPD, todas as organizações regularizaram suas obrigações, inclusive apresentando a comprovação da adoção das medidas corretivas. Embora não tenham sido aplicadas sanções nesta etapa, a ANPD deixou claro que a exigência se aplica a empresas públicas e privadas, independentemente de porte ou setor.

O que isso representa para sua empresa?

1. A nomeação do Encarregado não é opcional — é uma obrigação legal.

   
   

2. A ausência de canal de atendimento ao titular caracteriza infração à LGPD.

   
   

3. A fiscalização não se limita a grandes empresas: a ANPD sinaliza que novas ações podem alcançar outros segmentos e portes empresariais.

   
   
   
   
   
   

Como estar em conformidade agora?

●       Nomeie formalmente um Encarregado e um Encarregado Suplente (interno ou

terceirizado);

●       Divulgue o contato do Encarregado (e-mail e nome) no site e documentos institucionais;

●       Implemente um canal acessível, com processo de registro e resposta aos titulares;

●       Documente todas as ações como evidência de conformidade;

●       Treine sua equipe para reconhecer e redirecionar pedidos de titulares.

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Dra. Daniela Machry

OAB/SC 23.836