A Receita Federal e a PGFN ampliaram as modalidades de transação tributária

A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes para redução do passivo fiscal e regularização de dívidas tributárias federais.

Recentemente, a PGFN e a Receita Federal ampliaram os programas disponíveis, incluindo novas possibilidades para contribuintes em contencioso judicial, administrativo e para débitos inscritos em Dívida Ativa.

Entre os principais benefícios estão:

• Descontos de até 65% sobre juros e multas;

• Parcelamento em até 120 meses;

• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para liquidação parcial do débito;

• Suspensão das execuções fiscais durante a vigência do acordo.

  
  

A adesão, no entanto, requer análise técnica criteriosa, pois implica confissão da dívida e renúncia ao direito de discutir o débito.

Por isso, a orientação jurídica é fundamental: o contribuinte deve compreender o impacto fiscal, contábil e financeiro da adesão, e verificar se o passivo realmente se enquadra nas regras da transação vigente.

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